MP recomenda a prefeito de Porto do Mangue viabilizar concurso público

titico de bigodeO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, emitiu Recomendação ao prefeito de Porto do Mangue, Titico Gomes, a fim de que este viabilize a abertura de concurso público para o provimento de cargos na administração pública deste município.

O documento foi emitido considerando o Inquérito Civil nº 06.2011.00001825-4, que tem a finalidade de apurar a contratação temporária de médicos no município. A partir do colhido no Inquérito, foi constatado que parte do quadro de pessoal da área da saúde de Porto do Mangue é ocupado por contratados por tempo determinado que, em alguns casos, ocupam os cargos desde 2007.

O prefeito de Porto do Mangue deve adotar as providências necessárias no sentido de viabilizar a abertura e consumação de concurso público para provimento de cargos na administração pública do município expedindo, dentro do prazo máximo de 30 dias, edital de licitação ou dispensa/inexibilidade para a contratação da empresa que será responsável por organizar e executar o referido concurso.

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