A Promotora de Justiça Uliana Lemos de Paiva, encaminhou recomendação ao Prefeito de Caicó (RN) Dr. Judas Tadeu, com a finalidade de adotar providências cabíveis a fim de reverter o terreno doado à Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó ao Patrimônio Público do Município.
A representante do Ministério Público Estadual, determinou ao Executivo Caicoense que impeça qualquer tipo de utilização ou edificação ao mencionado terreno por parte de quaisquer particulares, visto que o bem público deve ser utilizado com estrita finalidade de atender o interesse coletivo.