O MP foi noticiado por parte da Vigilância Sanitária de Parnamirim que o abrigo Lar Espírita Alvorada Nova, não vem realizando um trabalho em acordo com a legislação vigente ao estatuto do Idoso.
Para averiguar a procedência ou não das denúncias a Promotora de Justiça Tatiana Kalina Macêdo Chaves instaurou um Inquérito Civil Público.
O Estatuto do Idoso determina que a as instituições de atendimento devem fazer um contrato por escrito com o idoso para especificar o tipo de atendimento, os direitos e os deveres de cada parte assinante do contrato e os preços cobrados pela instituição, caso seja cobrado algum valor.
Com isso, a Promotora de Justiça entende ser necessária uma avaliação de toda a documentação do abrigo e principalmente aqueles que dizem respeito aos acordos com os idosos.