O Ministério Público da União (MPU) determinou abertura de Inquérito Civil Público para apurar a prestação de contas das prefeituras. Como dezembro é o último mês de efetivo exercício do mandado de muitos políticos não-reeleitos, o MPU está preocupado com o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o Procurador do Estado do Ceará, Patrício Noé, a medida servirá para evitar o cometimento de irregularidades comuns no período de transição. “A medida é destinada, única e exclusivamente, a embasar a expedição de recomendação endereçada tanto àquele que deixa o cargo de prefeito, quanto àquele que nele toma posse, a fim de prevenir a ocorrência de ilicitudes ou condutas que levem a isso”.
O Inquérito Civil também servirá para garantir que obras e serviços iniciados em gestões passadas continuem sendo executados. É relativamente comum que novos mandatários deem ênfase aos seus planos de governo e deixem de lado a antiga execução.
“É preferível prevenir a ocorrência, orientando os prefeitos em final de mandado a proceder corretamente, do que processá-los a posteriori, devido à ausência de prestações de contas e da sonegação ou destruição do acervo documental da prefeitura”, explica Cynthia Póvoa Aragão, advogada e especialista em tomada de contas, integrante do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.
O político que não seguir a lei pode ser punido com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por um período de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração percebida, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais do governo pelo prazo de 3 anos.