O Ministério Público Estadual ajuizou nesta sexta-feira (4) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo da Lei Orgânica do Município de Natal, com o objetivo de agilizar o processo de licitação para o transporte público da capital potiguar.
A Lei Orgânica de Natal prevê que o processo de licitação de transporte público seja submetido à Câmara Municipal. No entanto, de acordo com o MP, esse dispositivo contraria a “harmonia e independência entre os Poderes”.
O dispositivo da Lei Orgânica questionado na ação ajuizada pelo MP tem tornado, segundo consta da Ação, “cada vez mais difícil a deflagração do certame licitatório do sistema urbano de transporte público do Município de Natal, privando o cidadão da prestação de um serviço público de qualidade”.