O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca, ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Mossoró para que haja acessibilidade nas calçadas no centro da cidade. O MP pede que a Justiça obrigue o Município a implantar, no prazo de 90 dias, faixas livres para pedestres com dimensão a ser apurada em conformidade com a Norma Brasileira 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR).
Para isso, as calçadas deverão ser devidamente sinalizadas para que cadeirantes e pessoas com deficiência visual possam circular livremente, portanto, os obstáculos que existirem precisarão ser retirados – conforme indica, na ação, a 18ª Promotoria de Justiça.
O item 6.10.8 da NBR 9050 prevê que a largura mínima da faixa livre de circulação deve permitir o tráfego de 25 pessoas por minuto, em ambos os sentidos. Essa largura pode ser alterada conforme o fluxo de pessoas que passam pelo local.
