O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) move ação civil pública contra o Estado e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). O alvo da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró são os centros educacionais situados no município que funcionam de forma precária: apresentam deficiências na estrutura e no quadro de pessoal. Na ação, interposta na Justiça na última quarta-feira (05), o MP solicita a reforma das unidades e a implantação do cargo de agente de segurança interna, no prazo de seis meses.
No Ceduc Internação Mossoró, por exemplo, as alas são fechadas com parafusos devido à falta de cadeados. A ausência de segurança causou a fuga de 250 internos em 2013, o que representa um aumento de 131% se compararmos ao número de fugas registradas em 2012 (108). Em um único mês do ano passado (maio) ocorreram 42 evasões.
Ainda no que diz respeito ao Ceduc Internação, a 10ª Promotoria pede a interdição da ala de proteção, pois está completamente danificada. O funcionamento só deve ser reestabelecido quando a unidade estiver operando normalmente, isto quer dizer, com quadro de pessoal e tendo passado por uma ampla reforma. Também deverão passar por reformas o Ceduc Semiliberdade Santa Delmira e o Ciad Mossoró – todos são unidades integrantes da Fundac.
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