O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. O magistrado alega que é preciso esperar que o Congresso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República respondam ao pedido feito por ele mesmo.
Moraes deu 5 dias úteis para o Legislativo apresentar uma resposta sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) feita pela federação Psol-Rede nesta sexta (8). Na ação, os partidos alegam que a derrubada do veto foi feita de maneira irregular, já que houve o fatiamento de um veto integral.
O ministro entende que a explicação que será apresentada pelo Congresso pode influenciar na execução e até na definição das penas.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse.
