O Promotor de Justiça José Alves de Rezende Neto da Comarca de São Miguel (RN), determinou a abertura de Inquérito Civil, com o objetivo de investigar irregularidades nos procedimentos licitatórios contra o Prefeito Francisco Bruno Ferreira Costa, Secretário de Obras e Urbanismo – Geverton Fernandes Costa, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação – Alessandro Pereira da Silva e as Empresas ATR Viana Construtora Ltda e AR Construções e Serviços Ltda, referente a Tomada de Preços nº 003/2020 e a Carta Convite nº 003/2020 da Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes (RN).