Ministério Público recomenda à prefeitura de Caicó implantação do piso do magistério

Em recomendação assinado pelo promotor Carlos Henrique Rodrigues da Silva, o Ministério Público chama a atenção para que o prefeito de Caicó, Bibi Costa, implante o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, e em conformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167-DF.

De acordo com o documento, foi fixado o prazo de 30 dias para que sejam prestadas ao Ministério Público informações quanto às medidas adotadas em cumprimento a esta recomendação.

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