O Promotor de Justiça Edgard Jurema, instaurou INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para “Averiguar situação dos servidores municipais aposentados que permanecem nos quadros da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN.” E, ato contínuo, DETERMINAR a adoção das seguintes diligências:
Expedição de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares e o consequente desligamento dos servidores aposentados que permaneciam na ativa;
Considerando que os servidores mencionados na denúncia efetivamente desempenharam suas funções perante a Prefeitura de Currais Novos, motivo pelo qual não haveria enriquecimento ilícito no que concerne ao recebimento das respectivas remunerações, entretanto, o mesmo não se pode concluir no que concerne aos proventos de aposentadoria, encaminhe-se cópia do presente procedimento para a Procuradoria Federal em atuação na defesa dos interesses do INSS, para fins de ciência e adoção das medidas que entender cabíveis.
VL