Notas

Ministério Público: inquérito civil contra o DETRAN (RN)

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O Promotor Sergio Luiz de Sena da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal, determinou a abertura de Inquérito Civil, visando apurar irregularidades praticadas pelo DETRAN/RN, e das empresas; Real Drive, Prosimulador Tecnologia de Trânsito S/A e Restart Fast Solution, referente a abusividade das franquias cobradas por SIMULADORES e a ineficácia de sua utilização no processo educativo

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