Segundo o promotor de Justiça local, Glauco Coutinho Nóbrega, “não existe no município de Equador, lei que trate da regulamentação de transportes públicos”.
Segundo Vanildo Fernandes, ainda que não foram encontradas no setor de tributação informações sobre veículos que prestem serviços de táxi em Equador, embora exista esse tipo de serviço na cidade.
Diante dessa realidade, o promotor ajuizou uma Ação Civil Pública para que o município providencie a regulamentação, mediante lei, do serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de ônibus, táxis e mototaxi.
