O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que Prefeitura de Extremoz retome, em caráter de urgência, o processo de revisão do Plano Diretor do município. O documento deve, obrigatoriamente, estar em consonância com a legislação federal em vigor, corrigindo divergências do atual plano da cidade. A recomendação concede prazo de 10 dias úteis para resposta.
O documento leva em consideração que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar social de seus habitantes, conforme artigo 182, da Constituição Federal. A legislação define ainda que o plano diretor é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.
A recomendação aponta que, em Extremoz, o processo de revisão do Plano Diretor teve início em 2022 sem ter sido concluído até o presente momento. O Grupo de Acompanhamento chegou a convocar a população para participar de uma audiência pública em janeiro deste ano para discutir a minuta do projeto. No entanto, na véspera do evento, o município divulgou nota cancelando a audiência pública agendada. O MPRN aponta que já se passaram dois meses após o cancelamento sem que o Município tenha publicado informações acerca de nova data para realização da audiência pública.