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Ministério Público diz que não é contrário à convocação dos suplentes da PM

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O Ministério Público Estadual encaminhou nota à imprensa, após reunião com representantes do Governo do Estado, com o objetivo de permitir a nomeação de 824 aprovados no último concurso para a Polícia Militar, mesmo expirado o prazo de validade do referido certame. Segundo o MP, o órgão chegou a ajuizar ação civil pública que foi julgada pela vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sendo definido o término do prazo de validade do concurso com sendo em 10 de janeiro 2011. “Na mesma linha foi publicada a Lei Estadual nº 9.356, de 25 de agosto de 2010, que estabeleceu a igual data limite para a contagem do prazo de validade do referido certame, sendo janeiro de 2011 o prazo limite para nomeações de novos policiais, prazo este que, no entender do Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado que oficiou no processo, seria ainda menor (fevereiro de 2010)”, explicou a nota.

Portanto, o Ministério Público reafirmou que não é ele que impede a convocação dos 824 concursados remanescentes, mas sim a Lei nº 9.356/2010 e a decisão judicial proferida no processo nº 2011.005917-9 em tramitação perante o Tribunal de Justiça. Por fim, o Ministério Público esclarece à população em geral que é totalmente favorável e vem lutando pela estruturação do quadro de policiais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que esta possa prestar seus relevantes serviços da forma mais eficiente possível, sendo o que se depreende, inclusive, em face da ação civil pública ajuizada.

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