O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em desfavor do prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto. O MPRN pede a condenação do gestor municipal por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e no Código Penal (peculato).
Peixoto, que é delegado da Polícia Civil Estadual aposentado, foi flagrado em posse irregular de arma de fogo de uso permitido pertencente somente à Polícia Civil, além dos respectivos acessórios e munições. A conduta está em desacordo com determinação legal contida no art. 6º da Lei nº 10.826/2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento.
O material, composto por uma pistola Taurus, três carregadores da pistola com capacidade para 15 tiros e 37 munições intactas, foi encontrado e apreendido na residência do prefeito. Em seguida, foi encaminhado para perícia, solicitada pelo MPRN ao Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, conforme expressa o Código do Processo Penal (art. 47). No laudo, peritos atestaram o perfeito funcionamento e o alto potencial ofensivo da arma de fogo e munições apreendidas.