Ainda esta semana o Ministério Público deverá emitir um parecer favorável à ação movida pela Associação dos Delegados do Rio Grande do Norte (Adepol/RN) contra do Estado, exigindo a convocação dos 509 concursados da Polícia Civil, segundo o promotor criminal Wendell Beetoven. Ele afirma que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), evocada pelo governo para justificar a não contratação do efetivo, prevê a nomeação de pessoal para solucionar situações excepcionais, como a apresentada pela Segurança Pública potiguar. Para o promotor, existe um interesse dos administradores públicos que se negam a interiorizar e investir na Polícia Civil para que ela não venha a se dedicar a investigar a corrupção no meio político.
Wendell Beetoven lembra que a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça na última segunda-feira desobrigando o Estado a nomear os concursados imediatamente trata somente de negar um pedido de medida liminar. “O mérito da ação movida pela Adepol ainda será julgado. Para isso, a Justiça nos enviou o processo para que pudéssemos nos manifestar. E eu sou favorável à convocação”.
O promotor explica que reforçará o pedido de nomeação, argumentando que a administração estadual anterior autorizou a contratação dos concursados, pois havia disponibilidade orçamentária extra para isso. “Além disso, o governo anterior concedeu aumento à categoria e aumentou o número de cargos, assegurando haver dotação orçamentária para tal. A administração pública é regida pelo princípio da impessoalidade. O governo atual não pode desfazer as medidas tomadas pelo anterior”.
Do Diário de Natal