Mesmo ‘sujo’ município poderá receber emendas

Tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que permite aos municípios potiguares o recebimento de recursos de emendas parlamentares sem a apresentação das certidões negativas.

Atualmente, para receber os recursos, as Prefeituras precisam comprovar que estão quites com suas obrigações financeiras. Caso a matéria seja aprovada, os Municípios em situação irregular também poderão receber os recursos alocados no Orçamento Geral do Estado.

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