Medidas Provisorias

Antes de votar a PEC do fim do foro, os senadores precisarão analisar seis medidas provisórias que “trancam a pauta” e precisam ser votadas antes de outros temas. Entre as propostas, está a que impõe regras para regularização fundiária urbana e rural.

A medida estabelece, por exemplo, que o proprietário de uma casa poderá construir uma laje no andar superior ou no andar inferior e registrar escrituras separadas, o chamado “direito de laje”. Com isso, a pessoa poderá continuar morando em um dos pavimentos e vender os outros.

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