As condenações de Maurício Marques foram assinadas pelo juiz na última sexta-feira e referem-se às ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Os números dos processos, que podem ser consultados no site do Tribunal de Justiça do RN, são 0018955-40.2006.8.20.0001 e 0208203-88.2007.8.20.0001. As duas ações tratam de acusações de crime de improbidade administrativa. Segundo o MP, Maurício Marques teria contratado e pago por serviços que não chegaram a ser executados.
Numa das decisões, o juiz Geraldo Mota sentencia: “A primeira etapa da simulação fraudulenta fora perpetrada pelos réus Maurício Marques dos Santos, na condição de Diretor Administrativo Financeiro da CAERN, que aprovou o procedimento de dispensa de licitação para beneficiar a empresa EXCELSIOR SEGUROS (fls. 21/24), amparado em orçamentos de seguros imprecisos, que não continham sequer as placas e os chassis dos veículos a serem segurados, nem a identificação do corretor responsável, de modo que tais documentos não se prestavam para o cumprimento das formalidades legais exigidas para a hipótese. Por conseguinte, o réu Maurício Marques dos Santos, juntamente com o demandado Gutemberg Xavier de Paiva, na condição de Chefe de Unidade de Infra-Estrutura, foram os responsáveis pela emissão da Autorização para Execução de Serviços -A.E.S (fls. 18/20) com o intuito de autorizar a prestação dos serviços de seguros pela empresa mencionada.”
Sobre a fraude cometida por Maurício, o juiz conclui em seguida: “Destarte, nesta etapa da simulação fraudulenta, configura-se evidente a participação dos réus Maurício Marques dos Santos, que, por sinal, já havia participado efetivamente de etapas anteriores;”
