O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em jóqueis clubes e em estádios de futebol com capacidade de 15 mil lugares. Também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias, o que é proibido desde 1967.
E permite máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis, desde que dentro dos bingos e cassinos. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a atividade, depois de legalizada.