Mandado de segurança em favor do Carrefour deverá ser estendido para demais empresas em Natal

O Procurador-Geral do Município de Natal, Fernando Benevides, oficiou o desembargador do Tribunal de Justiça, Amilcar Maia, responsável por deferir o mandado de segurança ao Carrefour para manter o funcionamento aos domingos e feriados, mesmo contrariando o decreto estadual, mas seguindo a legislação municipal, para que seja oficiado o Comando da Polícia Militar para que o mesmo dispositivo que assegura ao hipermercado seja estendido a todo o comércio da capital.

Segundo o PGM, a medida visa evitar que sejam impetrados novos mandados de segurança com a mesma finalidade por empresas dos variados ramos do comércio que continuarem funcionando.

A PGM reforça que conforme a decisão, é o Município quem define as normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e não o Estado.

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