Um dado apresentando pelo Ministério Público do Estado e assinado também pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) chama a atenção. O Projeto de Lei enviado pela prefeita Fátima Silva (PT) à Câmara Municipal de Ouro Branco não observou os comandos legais insertos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial os contidos nos artigos 15, 16, 17 e 21.
O Promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia observou que o Relatório de Gestão Fiscal, obtido junto ao Portal da Transparência da Prefeitura de Ouro Branco, indica um percentual de gastos com pessoal abaixo do limite prudencial (49,79%), mas que as despesas efetuadas junto à Construtora Assu, para contratação de pessoal (Limpeza Urbana) – totalizando R$ 364.066,34 (trezentos e sessenta e quatro mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), não foram devidamente lançadas como despesa com pessoal, o que, em tese, coloca o município novamente no limite prudencial.
Considerando a possibilidade de que, com o correto lançamento das supracitadas despesas efetuadas junto à Construtora Assu como despesa com pessoal, a Prefeitura de Ouro Branco atinja o limite prudencial, o que inviabiliza a criação de despesas, conforme preceitua o Art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda por meio no Acórdão nº 271/2016-TC, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o contrato Administrativo entre a gestão Fátima Silva e a Construtora Assu, diante da existência de indícios da ocorrência de uma terceirização ilícita.
Eu não entendo como é que essa prefeita tenta enganar a todos dizendo que gastou R$ 364.066,34, com contratação de pessoal para limpeza urbana, junto a Construtora Assú quando na verdade só tinha dois funcionários da referida construtora. O caminhão caçamba é da prefeitura o combustível é da prefeitura e o restante do pessoal que trabalha na limpeza urbana são funcionários da efetivos da prefeitura. então minha gente isso é uma falta de vergonha.
Como é que uma pessoa que fez campanha junto a outra pessoa, como é o caso de Dr. Araújo e Fátima Silva, e juntos deram peixes, acordaram com os empregos dados a troco de votos, compraram votos juntos mesmo sendo com o dinheiro da tutelar, se beneficiou durante quatro anos de mandato atendendo a população carente, pois não tinha médico no hospital, como é que um vice prefeito médico concorda que a prefeita não contrate médico para poder o povo carente ter que se sujeitar a ele, e um jurista vem dizer que o vice não sabia e nada nem nada a ver com o que titular fez durante os quatro anos. “Me engana que eu gosto”