A Advocacia-Geral da União (AGU) está questionando trechos da lei que autorizou a privatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) e reduziu o peso dos votos dos acionistas, especialmente da União, detentora de 42% das ações ordinárias da companhia.
A AGU ajuizou na sexta-feira 5 no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação assinada também pelo presidente Lula. A intenção, segundo o governo, não é anular a privatização e reestatizar a companhia, privatizada em junho de 2022, mas voltar a ter direito a voto.
O objetivo é “resguardar o direito da União de ter votos na Eletrobras de maneira proporcional à sua participação na empresa”, escreveu o AGU, Jorge Messias.
Com a lei que autorizou a privatização, o peso dos votos dos acionistas foi limitado a 10%, independentemente do total de ações que disponham. O governo quer que essa regra seja aplicável somente ao direito de voto referente às ações adquiridas depois da privatização.
De acordo com a petição, esse trecho da lei “impôs ao ente público restrição abusiva ao seu direito de propriedade, sem qualquer contraprestação ou compensação adequada, e em benefício exclusivo dos acionistas privados da empresa desestatizada”.
“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, afirmou Messias.
‘Processo de privatização da Eletrobras foi perfeito’
O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, disse na sexta-feira que o processo de privatização da companhia foi “perfeito” do ponto de vista jurídico e que a reestatização é improvável. A declaração foi feita a acionistas, durante uma conferência.
À imprensa, questionado sobre a ação do governo Lula, ele disse: “Eu reconheço aqui que a Justiça abre espaço para qualquer tipo de questionamento. Não tenho como tolher, opinar ou qualificar o desejo deste ou daquele de questionar”, afirmou.
Revista Oeste