O vereador Lobão Filho (PMDB) apresentou na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que regulamenta a ocupação dos espaços públicos na cidade. De acordo com o projeto, fica proibida a ocupação de espaços de forma irregular das ruas, praças e calçadas do município, em especial bares, barracos, praças de mototáxi e borracharias, entre outros.
Os ocupantes que estão de forma irregular, quando da vigência desta Lei estiverem devidamente cadastrados junto ao Poder Executivo inclusive com concessão de Alvarás de funcionamento a mais de um ano, terão o prazo de 2 anos, para se adequarem a Lei e desocuparem os espaços públicos. A idéia do vereador surgiu diante do pequeno prazo de tempo dado pelo Ministério Público para que os espaços públicos fossem desocupados, prejudicando muitas pessoas que dependem do comércio.