Liminar suspende lei que autoriza Estado do Piauí a utilizar depósitos judiciais

martelo novoA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5392 para suspender a eficácia de lei do Estado do Piauí que autoriza o uso, pelo governo local, de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais em dinheiro vinculados a processos em curso no Tribunal de Justiça (TJ-PI) para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização de dívida com a União.

A ministra constatou a plausibilidade jurídica do pedido e observou que o risco imposto aos jurisdicionados daquele estado, em razão da utilização dos depósitos sem a garantia de devolução, configura o perigo da demora, requisito para a concessão da liminar, que será submetida posteriormente a referendo do Plenário do STF.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

abril 2021
D S T Q Q S S
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930  
Categorias

Ninguém merece

O apresentador Luciano Huck já tem data para deixar a TV Globo. A saída do ‘império global’ será o início de sua pré-campanha para a

Leia Mais