Liminar garante progressão de carreira para PMs em Alexandria

JusticaMarteloTres(1)A juíza Welma Ferreira de Menezes, da Vara Única da Comarca de Alexandria, concedeu várias progressões voltadas a policiais militares que estavam sem o benefício relacionado ao tempo de carreira, o qual deveria ter sido efetivado pelo Estado. As decisões adequaram os vencimentos de um oficial e mais três praças, os quais basearam suas demandas judiciais na Lei Complementar estadual nº 463/2012, alterada pela LC nº 514/2014. O ente público ainda pode recorrer.

De acordo com a magistrada, com o advento do Novo Código de Processo Civil cabe apenas observar se estão presentes os requisitos para a concessão do que foi pedido provisoriamente, conforme o artigo 294 e 300 do novo regimento processual.

A juíza também cita decisões do próprio TJRN, o qual, por meio de decisões dos desembargadores Dilermando Mota e Vivaldo Pinheiro, já definiu que é direito líquido e certo dos militares estaduais e Corpo de Bombeiros militar a recepção dos vencimentos corresponde ao nível adequado do tempo de serviço.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

julho 2021
D S T Q Q S S
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
Categorias

A grana chegou

Ótima notícia para quem vai disputar as Eleições 2018. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depositouR$ 704 milhões do Fundo Eleitoral nas contas dos partidos políticos. De acordo com a coluna

Leia Mais