Liminar em Habeas Corpus garante funcionamento de fábrica têxtil em São Fernando (RN)

Em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), os órgãos do Ministério Público Federal e Estadual de Caicó expediram a recomendação conjunta nº 03/2020 em data de ontem (21.03.2020), determinando que o Cel. Walmary Costa, comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Caicó, fiscalize o cumprimento das medidas restritivas de funcionamento de estabelecimentos comerciais estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020.

Em razão da recomendação, determinou-se à Polícia Militar o fechamento das fábricas têxteis (facções) da cidade de São Fernando.

Uma empresária achou que a medida não lhe alcançava e buscou a justiça para questionar a ordem de fechamento. O escritório Síldilon Maia Sociedade de Advocacia impetrou ordem de habeas corpus perante o juiz plantonista na Comarca de Caicó.

“A ordem de restrição de atividades comerciais e industriais não comporta interpretação ampliativa. O Decreto Estadual nº 29.541 lista todas as atividades que devem parar de funcionar ou ter seu funcionamento limitado, não cabendo restringir nenhuma atividade econômica além do que está ali estabelecido. Tão grave quanto o colapso do sistema de saúde que pode ocorrer em decorrência da pandemia é o colapso econômico que enfrentaremos, daí o necessário equilíbrio das decisões governamentais ao estabelecer o que deve funcionar e o que deve parar. Não cabe à Polícia Militar agir de forma diversa do que foi determinado pelo governo”, disse o advogado Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, que assinou o habeas corpus.

O juiz André Melo, plantonista de hoje (22.03), acolheu os argumentos e determinou o regular funcionamento da fábrica, obedecidas as recomendações das autoridades sanitárias quanto à higiene do ambiente e dos funcionários.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

maio 2021
D S T Q Q S S
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  
Categorias

Governadora Rosalba de mudança

Calma. Ainda não é mudança de partido. A governadora do estado, Rosalba Ciarlini (DEM), começa a mudança dos seus objetos pessoais da residência oficial, no

Leia Mais

Prefeitos aflitos!

Os prefeitos estão preocupados com o pagamento da folha dos servidores, até o final do ano. Eles reclamam que não existem recursos para quitação do 13º

Leia Mais

Sem mancada

O Senador carioca pelo Rio Grande do Norte Jean-Paul Prates não perde a mancada. Será candidato a prefeito de Natal (RN) para cumprir tabela. Quer

Leia Mais