Lei que aumentou salário de vereadores poderá ser anulada na Grande Natal

O reajuste no salário dos vereadores de São José de Mipibu, na Grande Natal, concedido pela lei municipal nº 1.117/2016, poderá ser anulado pela Justiça. É o que pede o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) numa ação civil pública (ACP), que também exige o restabelecimento do pagamento no valor fixado durante a legislatura anterior é outro pedido na ação.

A ação civil pública é um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça do município para averiguar suposta ilegalidade no reajuste dos subsídios dos vereadores do Município.

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