Legislação municipal exige que natalenses devem ser ouvidos antes de reajustes tarifários

Verª.-Júlia-Arruda-Elpídio-Júnior-300x198Já está em vigor a Lei Municipal N° 398/14, de autoria da vereadora Júlia Arruda, que institui a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais. A proposta da parlamentar é aumentar a participação popular na condução da política do serviço público e dar mais transparência aos processos de cálculo dos reajustes.

Na audiência pública, deverão ser expostos e debatidos os motivos técnicos justificadores da medida, bem como apresentadas as planilhas de custo utilizadas, contendo os dados considerados na sua elaboração. “Muitas vezes a população é surpreendida com reajustes que acontecem da noite pro dia, sem comunicação prévia e sem a devida transparência. A audiência pública será um instrumento de acesso à informação e participação popular”, explicou Júlia Arruda.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

março 2021
D S T Q Q S S
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  
Categorias

Sem resposta

Diante do silêncio do Ministério da Fazenda após uma carta enviada por Fernando Pimentel (PT) pedindo um acerto de dívidas, o governo mineiro avalia que

Leia Mais