A Justiça potiguar, por meio da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou a responsabilização solidária do Estado do Rio Grande do Norte, da Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater) e da Prefeitura de Ceará-Mirim.
Todos foram condenados por irregularidades envolvendo um matadouro público. Na decisão, a Justiça concluiu que o antigo matadouro funcionava em desacordo com normas ambientais e sanitárias. Também foi apontado o abandono prolongado do novo abatedouro regional, construído com recursos públicos e nunca colocado em operação.
Problema se arrasta há mais de 20 anos
De acordo com os autos, o caso começou em 2004, quando o MPRN notificou a prefeitura para adequar o antigo matadouro.
No ano seguinte, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta prevendo a reforma da estrutura.
Com a falta de avanços, o município autorizou em 2008 a cessão do terreno ao Estado, por meio da Emater, para construção de um novo abatedouro regional.
Obra nunca entrou em funcionamentoApesar da assinatura de contratos e do investimento superior a R$ 600 mil, a obra passou anos paralisada.
Segundo a decisão, o equipamento foi fisicamente concluído no ano de 2020 e entregue ao município, mas jamais entrou em operação.
Cinco anos depois, a unidade segue abandonada e sem realizar um único abate regularizado.
Abates clandestinos agravaram situação
Durante investigação aberta em 2025, o MP recebeu denúncias de abates clandestinos em condições precárias no município.
Imagens anexadas ao processo mostraram animais sendo abatidos sem higiene, fiscalização veterinária ou controle sanitário.
Os resíduos eram descartados diretamente no solo, causando contaminação ambiental e riscos à saúde pública.
Justiça apontou risco grave à população
Na sentença, a Justiça potiguar alertou para o risco de doenças como brucelose, tuberculose bovina, cisticercose e toxoplasmose. A carne era comercializada em feiras, açougues e mercadinhos sem qualquer inspeção sanitária.
A decisão obriga o Estado, a Emater e a Prefeitura de Ceará-Mirim a colocarem a Unidade de Processamento de Carnes em pleno funcionamento.
O prazo estabelecido pela Justiça é de um ano. Caso haja descumprimento, os réus deverão pagar multa diária de R$ 5 mil de forma solidária.
BNews Natal
