Segundo o magistrado, o Ministério Público buscava a homologação de acordo judicial, no qual prorroga pela segunda vez contratos temporários de agentes de endemias que já tinham haviam expirado na data de 10 de junho de 2013 e foram prorrogados até a data de 30 de março de 2014 por força de acordo homologado por sentença judicial.
Em sua sentença, o magistrado afirma que um novo prolongamento dos contratos “somente implica em protrair no tempo a situação irregular dos mesmos perante a Administração Municipal com eternização da situação irregular nos quadros municipais, com o aval do Judiciário, devendo-se ressaltar ainda que não há absolutamente nenhum respaldo legal para tanto”.
