O juiz de Direito da comarca de Jardim de Piranhas, Airton Pinheiro, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER/RN) a executar uma série de obras na rodovia RN-288, que liga as cidades de Caicó a Jardim de Piranhas.
Ao acatar o pedido promovido pelo MP de Jardim de Piranhas, o magistrado constatou “a ilegalidade da omissão do Poder Público em promover condições seguras para o tráfego de veículos na rodovia RN – 288”.
Como medida necessária ao cumprimento da decisão, o juiz determinou que o Estado, após intimado, “inclua na próxima lei orçamentária (elaborada em 2014 para execução em 2015) a ser elaborada neste ano – a rubrica necessária a presente obrigação de fazer, e execute integralmente as obras no exercício orçamentário a que se refere a lei orçamentária.”
A omissão no cumprimento da decisão acarretará multa de R$ 500 mil ao Estado.