Justiça homologa acordo e candidatos ao cargo de Agente Penitenciário deverão ser nomeados

s candidatos ao cargo de Agente Penitenciário aprovados no último concurso ganharam um motivo para comemorar: a juíza Francimar Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, homologou, por sentença, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte. Assim, o Governo do RN deverá fazer a nomeação de agentes penitenciários para a recomposição do quadro em razão de falecimentos, aposentadorias e exonerações. Uma das cláusulas do documento prevê que o acordo seja cumprido num prazo de até 15 dias após a respectiva homologação judicial.
Na Ação Civil Pública, o MP afirmou que tramita na 17ª Promotoria de Justiça de Natal o Inquérito Civil nº 06.2013.00006928-4, que versa sobre as deficiências no Sistema Penitenciário no Rio Grande do Norte, em cujos autos, após composição com o Estado – representado pela governadora e seu secretário da Justiça e Cidadania – foi celebrado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.