O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal promova no prazo de um ano as obras de adaptação da Escola Municipal Nossa Senhora das Dores, quanto ao aspecto de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.
A adaptação deve ocorrer em obediência às especificações da NBR 9050/2004, sob pena de aplicação de multa e bloqueio de valores, via BACENJUD. Para o devido cumprimento no prazo indicado, o juiz Cícero Martins determinou a notificação, por mandado, do procurador geral do Município e do secretário municipal de Educação.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte promoveu Ação Civil Pública contra o Município de Natal alegando que após vistoria técnica realizada na Escola Municipal Nossa Senhora das Dores, determinada em sede de Inquérito Civil, ficou constatada a existência de irregularidades arquitetônicas quanto às normas de acessibilidade na instituição de ensino.

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