A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou por unanimidade – ao julgar o mérito do processo – o alvará liberatório em favor de Rychardson Macedo, um dos acusados da Operação Pecado Capital, do Ministério Público Estadual. A sessão ocorreu na manhã desta terça-feira (28). A informação é do site oficial do órgão.
A defesa do ex-diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN) alegou ser a medida necessária para minorar o prejuízo e constrangimento ilegal sofrido. O advogado requereu também que fosse julgada a ilegalidade do decreto de prisão preventiva tendo em vista esta se basear em procedimento investigativo administrativo do próprio Ministério Público Estadual e não em inquérito policial.
O desembargador Rafael Godeiro e o juiz convocado Nilson Cavalcanti acompanharam o voto do relator, desembargador Caio Alencar. A decisão foi em consonância com o parecer da procuradora de Justiça em substituição, Branca Mariz.
