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Justiça determina que Município São Bento do Norte (RN) realize concurso público

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Justiça determina que Município São Bento do Norte (RN) realize concurso público

Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizar uma ação civil pública, a Justiça potiguar determinou que o Município de São Bento do Norte regularize urgentemente a contratação de servidores temporários e realize um concurso público para preencher cargos vagos e aqueles ocupados de forma irregular por funcionários temporários. A decisão busca corrigir irregularidades no processo de contratação de pessoal na administração municipal que não seguiam a Constituição Federal.

Foi estipulado um prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão, para a apresentação de um estudo detalhado sobre os cargos vagos existentes na administração municipal. O levantamento também deve abranger os cargos ocupados por servidores temporários, mas que são de natureza permanente.

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