A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, condenou o Estado a efetivar, imediatamente, a nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos de Delegado, Agentes e Escrivães de Polícia Civil, dentro do número de vagas previstas no Edital, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
A ação foi interposta pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL/RN) que apresentou a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados para os cargos de Delegado, Agente e Escrivão de Polícia Civil que obtiveram êxito no Concurso Público iniciado através do Edital nº 001/2008, cujo resultado foi homologado através de publicação no Diário Oficial do Estado – DOE/RN de 16 de dezembro de 2010.