Justiça concede 48h para governadora explicar descumprimento de decisão

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra concedeu um prazo de 48 horas para que a governadora Rosalba Ciarlini justifique por que não repassou a parcela faltante do duodécimo de julho do Ministério Público (MPE). A magistrada havia ordenado, dia 31, que o Executivo transferisse o montante do MPE na integralidade. A decisão não foi cumprida.

O Ministério Público ingressou com um Mandado de Segurança em 2012 objetivando, já naquele ano, garantir os repasses integrais do orçamento anual. A Procuradoria Geral de Justiça tem sustentado que os recursos a que faz jus não estão sendo transferidos pelo Governo do Estado da forma como aprovada a lei orçamentária anual de 2013.

O Ministério Público assinala que o Executivo repassou R$ 4.662.772,72 a menos do orçamento do mês de julho. E em face do não cumprimento, pela administração estadual, requereu o bloqueio nas contas do Estado para que o valor chegasse efetivamente às contas da instituição. Não há, no processo, até agora, recurso do Governo questionando a decisão ou o pedido do MPE.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

dezembro 2024
D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031  
Categorias