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Juíza de Caicó determina que Banco do Brasil forneça dados das prefeituras ao Ministério Público

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Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Banco do Brasil forneça  ao Ministério Público Federal os dados, incluindo documentos relativos a movimentações de contas bancárias destinadas ao manejo de recursos públicos e geridos por entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

A Juíza Federal Janine Bezerra da 9ª Vara Federal (Subseção de Caicó) afirmou que impedir o acesso de dados bancários ao Ministério Público Federal não encontra sustentação legal: “Impedir o acesso de um dos órgãos, como é o caso do Ministério Público Federal, incumbido constitucionalmente na fiscalização da atuação estatal não se sustenta, porquanto a garantia de sigilo bancário é preterida pelo princípio da publicidade, o qual deve ser o norte em operações envolvendo dinheiro público”.

Em caso de descumprimento a multa diária é de R$ 10 mil.

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