O juiz titular da Vara Criminal de Caicó e de Execuções Penais da Penitenciária Estadual do Seridó, Luiz Candido de Andrade Villaça, instaurou procedimento administrativo para a apuração das condições em que se encontra aquela unidade prisional.
Para tanto o magistrado se valeu de um relatório de vistoria técnica, elaborado pelo Corpo de Bombeiros. “Diante do que foi presenciado por este magistrado no local e o que consta nos presentes autos, realmente não existe como evitar a interdição imediata e definitiva da Penitenciária Estadual do Seridó, posto que é imperiosa a medida até que sejam efetivamente sanadas as irregularidades lá existentes”, disse Luiz Candido em sua decisão.
O documento fala de uma “situação degradante, de indignidade e de risco que atualmente estão os apenados que lá estão encarcerados, além dos agentes penitenciários que lá exercem suas funções”.
E ele concluiu dizendo que “chega um momento em que, mais importante que prevenir responsabilidade, é, pelo menos tentar, resolver a situação de forma definitiva e, para isso, todos os instrumentos legais e legítimos de força devem ser utilizados, com destemor e sem assombro”.
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Uma resposta
Li a decisão e não entendi uma coisa: se já há um processo transitado em julgado com multa de 15 mil/dia, o que falta pra que seja executado? Alguém pode me explicar, por favor?