Erivan ainda estaria impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Além disso, ele foi condenado ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade em valor equivalente dez vezes o valor do último subsídio que tenha recebido dos cofres do município de Lagoa Nova.
A decisão do magistrado ainda condenou a empresa Fábio Aurélio Bulcão Advogados Associados, a ressarcir ao município de Lagoa Nova o valor de R$ 30 mil; a empresa J. M. A. Assunção – ME, o valor de R$ 13.200 e a empresa SATEF, o valor de R$ 54 mil, devendo a empresa Fábio Aurélio Bulcão Advogados Associados, ressarcir a Câmara Municipal o valor de R$ 9.600; a empresa J. M. A. Assunção – ME, o valor de R$ 11.040 e a empresa SATEF, o valor de R$ 10.080.
SÓ FALTA O DA CIDADE SEM LEI “OURO BRANCO”, OU HOMENS FORTES.
Tava mais que na hora.
E o de Acari? Morreu o assunto?