O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte identificou que o 6 º Bimestre de 2016, último da gestão passada, teve gastos com pessoal acima do limite legal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de que é de 54%.
A Prefeitura de Janduís atingiu o patamar exorbitante de 68,41%, dado que coloca o município na quinta posição do ranking elaborado pelo TCE. Os dados analisados pela Diretoria de Assuntos Municipais são relativos ao 6º bimestre de 2016, em relação aos municípios com até 50 mil habitantes, e ao 1º quadrimestre de 2017 – municípios com mais de 50 mil habitantes.
O conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES, relator do processo junto ao Tribunal de Contas, emitiu termo de alerta, comunicando a Prefeitura de Janduís das providencias a serem adotadas. Ao assumir a Prefeitura em Janeiro deste ano, José Bezerra, através da Decreto 02/2017, exonerou todos os cargos em comissão, e rescindiu todos os contratos excepcionais e temporários; deixados pela gestão anterior, e determinou que fosse apenas contratados cargos essenciais para o andamento da gestão.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores cujas prefeituras estão acima do limite legal têm um prazo de dois quadrimestres para realizar adequações e diminuir o comprometimento das receitas com gastos de pessoal, sendo que um terço dessa diminuição precisa ser demonstrada ainda no primeiro quadrimestre. Entre os cortes preconizados pelo artigo 169 da Constituição Federal estão o corte de cargos comissionados e até demissão de servidores efetivos. Já os municípios acima do limite prudencial ficam proibidos de fazer novas contratações, conceder aumentos, entre outros.
Atualmente o município está com 51,76% do limite prudencial, dados relativos ao 2º Bimestre de 2017. Podendo ser conferido por qualquer cidadão no Portal da Transparência do município.
