Iniciativa de Souza regulamenta participação popular na elaboração de leis

souza

A participação popular no processo legislativo está garantida através de uma lei de autoria do deputado Souza (PHS), recém sancionada pelo Executivo Estadual. A partir de agora, está normatizada a possibilidade de qualquer cidadão apresentar Projeto de Lei, Projeto de Emenda Constitucional, Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei de Plano Plurianual – desde que respeitadas as condicionantes exigidas pelo dispositivo.

“É importante salientar que não estamos inventando ou reinventando a roda, mas positivando na legislação estadual um instrumento de ação popular que legitima a vontade do cidadão, que o leva a participar diretamente do processo político, na defesa das mais legítimas aspirações da sociedade”, observa Souza.

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