O Estatuto do Idoso garante duas vagas gratuitas para cidadãos com mais 60 anos em viagens de ônibus interestaduais. Mas em alguns casos são cobradas dos idosos as taxas de pedágio e de utilização dos terminais de ônibus. O projeto complementa a Lei da Gratuidade na visão do relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos.
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