O Estado do Rio Grande do Norte tem um prazo de 90 dias para implantar uma Comissão Técnica de Classificação Provisória, no Complexo Penitenciário Estadual Agrícola Mário Negócio (CPEAMN), em Mossoró. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró e a determinação é do juiz José Herval Sampaio Júnior.