O Banco do Brasil confirmou hoje (10) o depósito de R$ 2,683 bilhões do governo correspondente à última parcela de 2012 do Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente aos dez últimos dias de dezembro do ano passado.
Mesmo com a liberação, o impasse sobre as liberações continua porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, após reclamação de alguns estados, que a regra para o repasse é inconstitucional e deu um prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional estabelecesse novos procedimentos.
Como isso não ocorreu, o Ministério da Fazenda liberou o último recurso de 2012 com base em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) por entender que o dinheiro depositado hoje (10) leva em consideração critérios do ano passado e, portanto, está fora do prazo estabelecido para as mudanças.
