O governo federal está aguardando uma orientação da Advocacia-Geral da União (AGU) à Casa Civil para saber como proceder em relação aos R$ 10,6 bilhões em “restos a pagar” das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, dos anos de governo Jair Bolsonaro.
Os “restos a pagar” foram autorizados para pagamento de 2020 a 2022, mas ainda não foram desembolsados pelo governo federal.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) chegou a preparar uma portaria para liberar os recursos. A maior parte dos restos, R$ 5,4 bilhões, estão no ministério.
A Casa Civil, porém, orientou o ministério a esperar para que houvesse uma orientação centralizada para toda a Esplanada. Essa orientação será dada pela AGU, para evitar conflito com o que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) quando proibiu o orçamento secreto.
Na decisão do STF, foi estipulado que, no caso dos restos, fossem criados critérios técnicos pelos gestores, sem haver nenhum caráter vinculante nas indicações feitas pelos parlamentares. Como os empenhos (autorizações para pagamentos) foram feitos a pedido dos deputados, porém, é impossível desvincular esses repasses dos seus beneficiários políticos.
No Ministério da Saúde, há R$ 1,28 bilhão em restos a pagar; na Educação, R$ 1,25 bilhão; na Agricultura e Pecuária, R$ 1,05 bilhão. Os outros ministérios têm, juntos, mais R$ 1,5 bilhão em verbas nessa modalidade.
Os restos são apenas uma fatia dos valores à disposição de deputados e senadores para barganha política neste ano. Há cerca de R$ 36 bilhões em emendas individuais, de bancada e de comissão previstos para 2023, além das verbas de investimento dos ministérios, das quais parlamentares fecharam um acordo para repartir cerca de R$ 10 bilhões.
Guilherme Amado – Metrópoles