A três dias do fim do ano, o governo editou medida provisória criando o Fundo de Desenvolvimento Regional dentro das mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. A MP, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (28), também cria mecanismos para compensar Estados pela perda de arrecadação com o tributo.
O Fundo de Desenvolvimento terá R$ 296 bilhões em recursos. Esse instrumento é utilizado pelo governo para viabilizar a aprovar a reformulação do ICMS que tem como objetivo encerrar a guerra fiscal entre os Estados.
O Ministério da Fazenda propôs a unificação e redução das alíquotas interestaduais do tributo atualmente entre 7% e 12%, para uma única de 4%. Essa mudança ocorrerá de forma gradual e depende de aprovação de projeto de resolução que foi encaminhado nesta sexta-feira ao Senado, também de acordo com o Diário Oficial.
A proposta enfrenta resistência dos Estados de Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que usam essa diferença de alíquota para atrair empresas.
Apesar de ainda não haver acordo entre todos os Estados, o governo decidiu jogar a bola para o Congresso, onde as discussões devem continuar ao longo do ano que vem. A unificação das alíquotas pode ser feita por meio de uma resolução do Senado.
