O governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (20) para apreciação da Assembleia legislativa o Projeto de Lei Complementar que transforma a atual Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) na Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). A medida é necessária para que as ações desenvolvidas pela Secretaria sejam voltadas exclusivamente para a execução penal.
O PL propõe a transferência, para outros órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das atribuições ligadas às atividades estranhas à execução das penas, como, por exemplo, a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (CODACI), que ficará integrada à estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), e a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, que passará a integrar a estrutura orgânica do Corpo de Bombeiros Militar.
Parabéns Julinho Queiróz! Você deixou sua marca nesta mudança que confere descentralização do Projeto anterior da Sejuc, acreditamos que a nova Secretaria ensejará uma melhor operacionalização nos rumos do Sistema penitenciário do Estado do RN, como se pode ver, tão debilitado.